REVISÃO DO PPA
Data: 04/12/2024
Competência: /2022
Descrição: Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual - PPA 2022-2025, instituido pela Lei Municipal n° 1.410/2021, e dá outras providências.
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
