Data do decreto: 03/05/2021
Descrição: Estabelece o Plano de Adequação do Município de GUARACIABA DO NORTE, para atender o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, .áração Financeira e Controle - SIAFIC, nos termos dó parágrafo único, do art. 180, do Decreto Federal n° 10.540, de 5 de novembro de 2020.