Descrição: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO EM LOCALIDADES RURAIS OU DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE/CEARÁ DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL LEI Nº 1.482/2023 (LEI AUTORIZATIVA).
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