Data do decreto: 12/12/2023
Descrição: DISPÕE SOBRE A ATUAÇÃO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO, EQUIPE DE APOIO, COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO, GESTORES DE CONTRATO E FISCALIZAÇÃO, ATUAÇÃO DA ASSESSORIA JURÍDICA E CONTROLE INTERNO NAS AÇÕES VINCULADAS A LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
