Data do decreto: 04/05/2020
Descrição: DETERMINA O USO OBRIGATORIO DE MÁSCARA DE PROTEÇÃO NO TERRITÓRIO MUNICIPAL, ORGANIZA O ACESSO AO CENTRO DA CIDADE, DETERMINA REGRAS AO FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS AUTORIZADOS A FUNCIONAR NO PERIODO DA PANDEMIA, ESTABELECE SANÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
